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  • Nomes empresariais que remetem à localização geográfica não garantem exclusividade de uso

    Superior Tribunal de Justiça - 17 de Setembro de 2009

    O registro de termo que remete a determinada localização geográfica como nome empresarial não garante exclusividade de uso. Esse foi o entendimento adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um recurso especial do restaurante Arábia, que questionava o nome Areibian de um concorrente.

    Os ministros concordaram em manter a suspensão até o julgamento final de um recurso ajuizado pela empresa 689130) contra decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

    O ministro Março Aurélio, relator do caso, frisou em seu voto a relevância da discussão e a existência de risco potencial, caso mantida a situação até então existente. Ele salientou que o STF deverá se pronunciar, no mérito da questão, sobre a recepção ou não do Decreto-Lei 356/68 pela Constituição Federal de 1988. Para a Johnson & Johnson, o Decreto-Lei nº 356/1968, o qual prevê a extensão dos benefícios tributários concedidos à Zona Franca de Manaus às empresas situadas na região da Amazônia ocidental, foi recebido pela Constituição Federal de 1988, com a natureza de Lei Complementar.

    Ao deferir a liminar e determinar a suspensão da cobrança do tributo pela Fazenda estadual até a decisão final do Supremo, o ministro ressaltou que o tema - a legislação que trata da Amazônia e a exportação de produtos - exige uma definição por parte do STF.

    A Justiça do Direito Online

    Autor: STF


  • EUA elogiam OMC por decisão no caso do algodão com o Brasil

    Folha Online - 31 de Agosto de 2009
    O governo americano comemorou hoje a decisão da OMC (Organização Mundial do Comércio) de autorizar o Brasil a impor sanções de US$ 300 milhões, e não de US$ 2,5 bilhão, aos Estados Unidos por seus subsídios ilegais ao algodão.
    "Embora sigamos decepcionados com o resultado da disputa, estamos satisfeitos que os árbitros do conflito tenham autorizado o Brasil a impor uma quantidade muito menor de sanções do que tinha pedido", disse em comunicado Carol Guthrie, porta-voz do Escritório de Comércio Exterior americano.
    Brasil poderá retaliar EUA em US$ 295 mi por subsídio a algodão, diz OMC OMC aprova compensação ao Brasil em disputa de algodão com EUA China copia marcas do Brasil e exporta para outros países
    Os tribunais arbitrais da OMC opinaram que as ajudas que os EUA dão ao setor algodoeiro são ilegais e prejudicam o Brasil, que tem direito a impor represálias por isso.
    O governo brasileiro tinha calculado que suas perdas chegavam a US$ 2,5 bilhões anuais, enquanto os EUA falavam de apenas US$ 30 milhões.
    Os analistas da OMC autorizaram hoje sanções contra Washington no valor de US$ 294,7 milhões, valor que será atualizado a cada ano.
    No comunicado, os EUA disseram estar também satisfeitos que o organismo regulador internacional tenha rejeitado um pedido brasileiro de sanções relativas à propriedade intelectual americana e outras comerciais especiais no valor de US$ 350 milhões.

    Autor: da Efe, em Washington


  • Painel da OMC censura China por produtos audiovisuais

    Reuters Brasil - 12 de Agosto de 2009
    Por Jonathan Lynn
    GENEBRA (Reuters) - O regime chinês de importação e distribuição de materiais audiovisuais como livros e filmes viola regras internacionais do comércio e deve ser revisado, afirmou um painel de disputas da Organização Mundial de Comércio (OMC) nesta quarta-feira.
    É a terceira vez que um painel da OMC condena a China, que tem se tornado um membro cada vez mais agressivo do órgão de comércio internacional.
    O painel, na decisão do caso que foi trazido ao tribunal pelos Estados Unidos, afirmou que o sistema chinês para importação e distribuição dos materiais também viola os termos de acesso da China à OMC firmados em 2001.
    Os Estados Unidos receberam bem a notícia.
    "Hoje, o painel da OMC deu às indústrias criativas da América uma vitória significativa", disse o representante dos Estados Unidos no órgão Ron Kirk, em comunicado.
    "Esta decisão é um passo importante para assegurar o acesso de produtos norte-americanos legítimos ao mercado chinês, bem como assegurar o acesso ao mercado por exportadores e distribuidores norte-americanos desses produtos".
    Como de costume, a decisão da OMC neste caso complexo teve nuances. O painel não sustentou todas as alegações de Washington e se recusou a julgar mais outras alegações em que concordava que a China estava além de sua jurisdição.
    O caso, que data de 2007, envolve publicações como livros e jornais, produtos de áudio e vídeo que incluem CDs, DVDs e videogames, e serviços de download de música.


  • Programa financia pesquisa sobre comércio exterior - Comércio Exterior

    Presidência da República Federativa do Brasil - 05 de Agosto de 2009
    Os ministros do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, e da Educação, Fernando Haddad, lançam nesta quarta-feira (5/8), às 9h, no Ministério da Educação (MEC), o Programa de Apoio ao Ensino e à Pesquisa em Desenvolvimento e Promoção do Comércio Exterior (Pró-comex), que vai financiar seis projetos de pesquisa de cursos de pós-graduação graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), cujo tema central seja o comércio exterior brasileiro.
    O convênio será firmado entre a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) e a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) do MEC e prevê que cada uma dos projetos acadêmicos selecionados pelo Pró-comex poderá receber até R$ 75 mil por ano, em até quatro anos, totalizando um valor máximo de R$ 300 mil. Esses valores cobrem bolsas de mestrado e doutorado, material de pesquisa e viagens. Os projetos selecionados têm até cinco anos para serem executados.
    Para o secretário de Comércio Exterior do MDIC, Welber Barral, que é também professor da área, o Pró-comex é um mecanismo de estímulo à produção de pesquisas científicas, mercadológicas e tecnológicas de temas ligados ao comércio exterior. "Com esse programa vamos incentivar a formação de recursos humanos pós-graduados nessa matéria, contribuindo, assim, para o desenvolvimento e a consolidação do pensamento estratégico do comércio exterior brasileiro", disse.
    Os temas prioritários para a seleção dos projetos de pesquisa financiados pelo Pró-comex serão: cenários de oportunidades comerciais; desenvolvimento de bens e serviços com vistas ao mercado internacional; instrumentos de apoio e de promoção do comércio exterior; negociações internacionais; logística do comércio exterior; regulação do comércio internacional; políticas de defesa comercial; associativismo para a exportação; inserção das pequenas empresas no comércio internacional; planejamento e internacionalização de empresas face à legislação, tributos, barreiras, cultura e procedimentos administrativos.
    Bolsas
    Podem participar da seleção de projetos para o Pró-comex alunos de instituições públicas e privadas brasileiras. Essas instituições, no entanto, obrigatoriamente deverão possuir cursos de pós-graduação stricto sensu, reconhecidos pelo MEC, em áreas de concentração ou linhas de pesquisa em comércio exterior ou relacionadas ao comércio exterior.
    Para concorrer à bolsa, os pesquisadores devem aguardar a publicação do edital do Pró-comex para enviar uma cópia do projeto para a Capes/Coordenação de Programas Especiais/Programa Pró-Comex, Caixa Postal 365, CEP 70359-970, Brasília-DF.
    Para mais detalhes sobre o programa:
    Coordenação de Programas Especiais da Capes
    Telefone: (61) 2104 8806
    Fax :(061) 3322-9359
    cpe@capes.gov.br
    Mais informações para a imprensa:
    Assessoria de Comunicação Social do MDIC
    (61) 2109.7190 e 2109.7198
    Rachel Porfírio
    rachel.porfirio@mdic.gov.br


  • Documento busca melhorias na integração com o Mercosul

    Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul - 09 de Junho de 2009
    Resultado do I Seminário Integração RS - Mercosul, um encontro conjunto do Rotary Internacional e Comissão do Mercosul e Assuntos Internacionais da Assembleia Legislativa, a Carta de Porto Alegre define cinco pontos fundamentais para implementar a integração entre as fronteiras. O evento foi realizado nos dias 28 e 29 de maio, em Porto Alegre.
    As abordagens foram direcionadas para as questões trabalhistas e previdenciárias, logística, política, social e segurança, detalhadas de forma a orientar os agentes públicos no sentido de viabilizar a integração.
    No campo trabalhista e previdenciário, a Carta de Porto Alegre aponta a adoção da carteira de trabalho do Mercosul, harmonização da legislação trabalhista e previdenciário do Mercosul, plano de remuneração da mão de obra, plano de potencialização do fator humano do Mercosul, alfabetização de adultos com profissionalização de 300 a 400 mil adultos no prazo de quatro, e apoio à escola ou Universidade Aberta do Mercosul.
    Na avaliação dos vetores logísticos e de integração continental, o documento aponta no sentdio de efetivar a execução dos estudos de viabilidade do projeto de construção da rodovia do Mercosul (Belo Horizonte-Porto Alegre-Montevidéo-Buenos Aires), a realização de estudos de viabilidade técnica e econômica para modais de transportes (rodovia, ferrovia, hidrovia e aeroporto), amplicando o leque de oportunidades de acessos aos mercados, e transporte através da barca São José do Norte - Rio Grande), no processo de integração BR 101 - Mercosul. Também apoio à ponte internacional Rio Grande do Sul - Argentina.
    Para ampliar o espaço político do Mercosul, o encontro deliberou a adoção dos regramentos já estabelecidos e controle das ações envolvendo o comércio de bens e serviços como licenciamentos, nomenclaturas comuns, certificações de origem, padrões de conformidade, tempo de liberação e operacionalização das contratações comerciais, além de novos debates sobre medidas de proteção, uso das tarifas externas comuns e os novos desafios da legislação aduaneira.
    Nos aspectos sociais, a instituição de mecanismos econômicos e sociais que oportuizem a participação da sociedade pública e privada, o RS Parcerias S/A e Porto Alegre Parcerias. Na questão da segurança, a integração das Forças de Segurança dos Países do Mercosul referente a Fronteiras e Aduanas, especialmente no controle de tráfico de drogas, armamento, contrabando, abigeato e controle de trânsito integrado.
    O documento foi assinado pelo presidente da Comissão do Mercosul, deputado Paulo Azeredo (PDT) e pelo governador do Rotary Internacional, Tirone Lemos Michelin.